Risoluzione alternativa delle controversie

In caso di controversia, il consumatore può rivolgersi a un'entità portoghese di risoluzione alternativa delle controversie:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  www.triave.pt
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  www.ciab.pt/pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  www.cniacc.pt/pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  www.consumoalgarve.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
  www.madeira.gov.pt/cacc

Portal do Consumidor: www.consumidor.pt